JM Cunha Santos

É a XXII Marcha dos Prefeitos a Brasília em Defesa dos Municípios. Pelo que entendo, infrutífera como todas as outras, porque a pauta permanece praticamente a mesma, com a diferença de que o pedido de socorro, desta vez, acontece em meio à maior crise econômica da história do Brasil e de chuva, muita chuva, tempestades aqui e procelas políticas no país. Destaque-se apenas o fato de que, segundo o presidente da Famem, Erlânio Xavier, 90 % dos prefeitos maranhenses se fizeram presentes, acompanhados do vice-governador do Estado, Carlos Brandão e dos senadores Eliziane Gama e Weverton Rocha.

Os prefeitos, mais uma vez, reivindicam a desburocratização do processo de repasses federais, mais uma vez esgotam argumentos em torno do fator previdenciário e sua (má) influência na condução de políticas públicas.

A pauta se repete também com relação ao FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, Pacto Federativo e a revogação ou, no mínimo, revisão, da malfadada Lei Kandir.

O Fundeb é um Fundo composto de impostos estaduais e municipais que recebe uma complementação de 10 % da União. Conforme Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) tramitando na Câmara e no Senado, os prefeitos pretendem que essa complementação da União seja ampliada para 30 %, em alguns casos, e 50 % em outros. Nunca foram atendidos, mesmo sabendo-se que o Fundeb financia 70 % da educação no Brasil.

O Pacto Federativo determina de que forma são distribuídos os tributos arrecadados pela União entre os estados e municípios. Essa distribuição acontece sob a égide de despesas obrigatórias e despesas discricionárias, sendo que, obviamente, os governantes não podem manejar, nem remanejar os recursos catalogados nas despesas obrigatórias. Isso asfixia as administrações estaduais e municipais porque, por exemplo, para o ano de 2019 o orçamento da União prevê 93 % composto de despesas obrigatórias e somente 7 % para o governante decidir suas prioridades. O próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, defende que cada estado defina de que forma e com o que gastar os recursos que lhes são direcionados.

A Lei Kandir, enquanto implica em invasão da autonomia de cada estado e cada município, é também um verdadeiro atentado ao desenvolvimento das unidades federativas estaduais e municipais. Essa lei isenta do tributo do ICMS, que é o principal imposto arrecadado por estados e municípios, os produtos e serviços destinados à exportação, prevendo que a União ficaria responsável por ressarcir essas perdas. Não deu certo. Desde a edição da Lei Kandir, a 16 anos, o Mato Grosso do Sul deixou de arrecadar R$ 6 bilhões e o Estado do Pará, que perdeu R$ 20 bilhões, recebeu, a título de ressarcimento, somente R$ 5 bilhões.

Como se vê, não é de hoje que a União violenta os orçamentos dos municípios. Evidentemente que essa sobrecarga de déficits orçamentários vilaniza as administrações municipais que, sufocadas pela falta de recursos, inclusive quedas bruscas e constantes no Fundo de Participação, assistem, impotentes, os munícipes pagarem em saúde pública, educação, segurança e infraestrutura pela gula financeira insaciável do Governo Federal.

E os prefeitos marcham, há 22 anos, com a mesma pauta de reivindicações, rumo a Brasília…

O anúncio do início das obras de construção da ponte que dá acesso a São Félix de Balsas foi feito, na noite desta sexta-feira (12), pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PC do B), durante as comemorações dos 58 anos de emancipação política do município, localizado a cerca de 700 km de São Luís, na microrregião da Chapada das Mangabeiras, no sul do Maranhão. 

“É uma satisfação comemorar os 58 anos de São Félix de Balsas anunciando uma obra muito importante para a população. A ordem de serviço da tão sonhada ponte será assinada semana que vem e, em maio, será iniciada a construção. Certamente, esse foi o maior presente que os são-felenses poderiam receber”, enfatizou Othelino. 

Desde o início de sua gestão, o prefeito de São Félix, Márcio Pontes, conta com o apoio do deputado Othelino Neto para o desenvolvimento da cidade em diversas áreas, como Saúde, Educação e Infraestrutura.  “Apesar de termos uma cidade ainda jovem, temos mudado nossa história e ganhado bastante com a visita de Othelino que, como sempre , tem ajudado o município a conquistar obras importantes , como a chegada de água tratada, ginásios, ambulâncias, ônibus escolares e, agora, com a ponte, já orçada e licitada, faltando apenas a assinatura do contrato, que também já tem data. E assim vamos buscar melhorar cada vez mais , sempre contando com o deputado Othelino”, disse. 

A cidade conta, ainda, com o secretário de Estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Rubens Pereira Júnior.

“Todas essas melhorias anunciadas  são resultados de uma importante parceria entre o município e o Estado, por meio da Assembleia Legislativa, representada pelo deputado Othelino Neto, e da Secretaria, representada por mim. Márcio Pontes e a população podem contar conosco sempre”, destacou .

Festividades

O aniversário de São Félix de Balsas movimentou o município e a região, com uma vasta programação durante todo o dia. Contou com a realização de corridas para crianças e adultos, torneios de damas, sinuca e futebol, além de uma missa campal e shows para, depois da tradicional benção, animar a noite.

Seis dias depois do fuzilmanento de um carro de família por militares do Exército, que resultou na morte do músico Evaldo Rosa dos Santos, Jair Bolsonaro disse, nesta sexta-feira (12), que houve um “incidente” e que o Exército não matou ninguém. Evaldo foi assassinado por um dos 80 tiros disparados pelos militares em seu carro no último domingo (7) em Guadalupe, na zona norte do Rio.

“O Exército é do povo. A gente não pode acusar o povo de assassino. Houve um incidente. Houve uma morte. Lamentamos ser um cidadão trabalhador, honesto”, disse Bolsonaro na inauguração do aeroporto de Macapá (AP).

Nove militares foram presos após o fuzilamento. Na quinta-feira (11), eles entraram com um pedido liberdade no Superior Tribunal Militar (STM). O habeas corpus foi sorteado para o ministro Lúcio Mário de Barros Góes, general do Exército. O teor do pedido de liberdade não foi divulgado.

“Está sendo apurada a responsabilidade. No Exército sempre tem um responsável. Não existe essa de jogar para debaixo do tapete”, afirmou Bolsonaro.

Revista Fórum

Meta é imunizar cerca de 255 mil pessoas até o dia 31 de maio; gestão do prefeito Edivaldo promoverá dois dias “D”, além de colocar à disposição do público-alvo postos de saúde e equipes de vacinação nos shoppings da capital

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), iniciou, nesta quarta-feira (10), a Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza na capital maranhense. A meta é imunizar 254.958 pessoas contra a gripe. Em toda a cidade vão funcionar 63 postos de vacinação, em unidades de saúde, de segunda a sexta-feira. A ação é parte dos esforços do prefeito Edivaldo Holanda

Junior voltados à saúde preventiva da população.

A campanha será realizada até 31 de maio, tendo como marcos dois dias “D”, um municipal, em 13 de abril e outro nacional, em 4 de maio. O secretário municipal de Saúde, Lula Fylho, diz que durante toda a campanha a população será sensibilizada para vacinar. “O prefeito Edivaldo determinou que sejam feitas ações extras para assegurar o cumprimento da meta; por isso, na rotina de trabalho das unidades as equipes profissionais vão fazer a abordagem dos usuários, mostrando que a melhor forma de prevenir a gripe e as complicações decorrentes dela é a vacinação”, explicou.

A gestão do prefeito Edivaldo fará do Dia D Municipal uma grande mobilização. A intenção é imunizar o maior número possível de pessoas que integram o público-alvo da campanha formados por gestantes, puérperas, crianças de um a menores de seis anos de idade (5 anos, 11 meses e 29 dias), trabalhadores de saúde, povos indígenas, idosos, professores de escolas públicas e privadas, pessoas com comorbidades e outras condições clínicas especiais, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos sob medidas socioeducativas, além de funcionários do sistema prisional e pessoas privadas de liberdade.

Além destas estratégias, a Semus vai disponibilizar pontos de vacinação em locais públicos. Nos dias 26 e 27 de abril, e em maio (nos dias 3 e 4, 10 e 11, 17 e 18, 24 e 25), a vacina estará disponível nos shoppings Rio Anil (na avenida São Luís Rei de França, Turu), da Ilha (na avenida Daniel de La Touche, Cohama) e São Luís (na avenida Carlos Cunha, Jacarati). O horário de atendimento será das 14h às 19h. A Semus orienta a população a apresentar o cartão de vacina, para identificar se o cronograma obrigatório do Programa Nacional de Imunização está sendo cumprido.

A vacinação contra a Influenza é a medida mais efetiva para a prevenção, e a melhor estratégia para diminuir as complicações, internações e a mortalidade decorrentes das infecções pelo vírus da gripe. A vacina contra a doença tem eficácia de seis a 12 meses e protege contra os tipos A e B do vírus.

JM Cunha Santos

Em Harvard, a mais antiga e prestigiada instituição de ensino superior da maior potência econômica do mundo, Estados Unidos, onde se formaram 8 presidentes do país e cerca de 150 ganhadores do Prêmio Nobel foram filiados como estudantes, professores e funcionários; nesse ambiente graduado de pesquisas científicas, celeiro do conhecimento mundial, o governador do nosso humilde Maranhão, Flávio Dino, profere palestras, convidado já pela segunda vez, para orgulho dos maranhenses.

Imaginem só que desastre seria Roseana Sarney, do alto de sua gagueira cultural, falando aos catedráticos de Harvard sobre a lagostinização da administração pública ou explicando aos estudantes brasileiros ali sediados a sanguinária barbárie que atingiu o Sistema Penitenciário maranhense entre os anos de 2013 e 2014.

Flávio Dino esteve ali para falar de Maranhão e de Brasil, para ensinar que a principal característica da formação brasileira está na desigualdade social, dizer dos constrangimentos fiscais que o país enfrenta e mostrar como e porque o pobre Maranhão foi responsável pela maior taxa de investimentos em todo o Brasil no ano de 2018. Conversando com alunos da Harvard Kennedy School, uma das escolas de mestrado e doutorado em Harvard, explicou que a trajetória que impacta toda a sociedade brasileira tem origem na hiperconcentração de três atributos: riqueza, poder e conhecimento nas mãos de poucos.

E tinha muito o que mostrar da evolução do Maranhão no correr de seu governo, como os R$ 300 milhões gastos por ano no custeio de 10 novos hospitais, a construção e reforma de 800 escolas dignas, elevando o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB de 2,8 para 3,4, 50 escolas integrais, carreando um misto de conhecimento socioeconômico e realizações administrativas para a atenta plateia da Brazil Conference at Harvard.

O compromisso do governador maranhense no dia seguinte seria a Brazil Conference MIT, para explicar a histórica transformação no Complexo Penitenciário de Pedrinhas a partir do ano de 2015. O Complexo Penitenciário que nos anos de 2013 e 2014 ficou conhecido internacionalmente como “Sucursal do Inferno e “Caldeirão do Diabo”, a Pedrinhas das decapitações e esquartejamentos, tornou-se referência em educação, trabalho, assistência religiosa e investimentos. Quatro mil novas vagas foram criadas, quatro novas unidades foram construídas, 29 presídios foram reformados, o Complexo ganhou uma efetiva política de reintegração social. E os assassinatos dentro dos presídios foram reduzidos em mais de 95 %, mesma proporção de fugas e rebeliões.

Um trabalho majestoso, que registrou a aprovação de 431 internos no ENEM e mais de 6 mil certificados de educação à distância!

Séculos depois Harvard, um monumental conglomerado de instituições acadêmicas com orçamento de U$ 30 bilhões, que centraliza uma das maiores bibliotecas do mundo, talvez o primeiro berço do Iluminismo e outras correntes filosóficas, registra também, a partir de agora, a até então mundialmente desconhecida História do Maranhão.

E pensar que outros governantes criaram para esse Estado uma imagem devassada de decadência, violência e corrupção.

JM Cunha Santos

Mais que o rombo da Previdência ou qualquer outro rombo que se possa imaginar neste país, é a sonegação bilionária de impostos a grande responsável pela miséria circundante e pela inapetência administrativa no país. Até o ano de 2015, a dívida da sonegação já somava R$ 420 bilhões. Sem contar que os mais ricos do Brasil detêm R$ 1 trilhão em paraísos fiscais. Imaginem só, toda essa incalculável fortuna investida em saúde, educação e segurança no Brasil!

Especialistas entendem que a sonegação é, para os brasileiros, um problema muito mais grave que a corrupção, não só pelo volume de dinheiro, mas porque é ideologicamente justificada como estratégia de sobrevivência.

Com todas as suas forças, o Brasil precisa correr atrás dos grandes sonegadores e resgatar esse patrimônio financeiro que pertence aos brasileiros.

O EXEMPLO MARANHENSE

O governo maranhense acaba de dar o exemplo, ao emitir 300 autos de infração contra empresas de outros estados que juntos devem ao Maranhão R$ 9 milhões em ICMS, pela venda de combustíveis e lubrificantes. Os maiores devedores são Piauí (R$ 3,5 milhões), Pará (R$ 2 milhões) e São Paulo (R$ 1,5 milhão).

O próprio governador Flávio Dino já sugeriu que, ao invés de focarmos em uma Reforma da Previdência, deveríamos focar em uma Reforma Tributária, tirar os olhos das parcas rendas dos aposentados do país.

De fato, nosso sistema tributário é profundamente injusto com os mais pobres e exageradamente permissivo com a sonegação. As do governador do Maranhão são ideias político-administrativas atuais, modernas, que privilegiam os mais pobres e que o bolsonarismo e a direita se negam sequer a discutir.

“

O governador Flávio Dino deu aula nesta quinta-feira (4), nos Estados Unidos, sobre as experiências e os resultados da administração estadual no Maranhão desde 2015. Ele conversou com os alunos da Harvard Kennedy School, em Massachusetts. Essa é uma das escolas de pós-graduação, mestrado e doutorado de Harvard.

Ele começou lembrando a trajetória histórica que impacta hoje toda a sociedade. De acordo com o governador, a principal característica da formação brasileira está na desigualdade social.

“Isso se traduz numa série de fatos, um dos quais a hiperconcentração de três atributos: riqueza, poder e conhecimento na mão de poucos”. Para Flávio Dino, esse é o “eixo desestruturante da sociedade brasileira”.

O governador acrescentou que o desafio, desde que tomou posse em 2015, sempre foi a transformação das relações sociais e políticas no Maranhão. “Esse triplo impasse [a hiperconcentração] impede que a gente tenha uma sociedade autenticamente desenvolvida e justa”.

Ele ressaltou que é preciso vencer permanentemente a contradição entre o desafio de expandir direitos e serviços públicos e lidar com o “crescimento dos constrangimentos fiscais” – ou seja, a margem estreita financeira para atender todas as exigências da sociedade, ainda mais em um momento de longa crise econômica nacional.

E esse desafio vem sendo enfrentado. Segundo o governador, o Maranhão teve a maior taxa de investimento do país em 2018, na comparação com a Receita Consolidada Líquida. Os investimentos como hospitais e escolas geram, depois, despesas permanentes de custeio – ou seja, salários e tudo o que é necessário para manter esses prédios funcionando.

“Abrimos oito grandes hospitais regionais [além de mais dois na capital], isso significa R$ 300 milhões por ano com custeio”, afirmou.

Coragem

“De modo que fizemos uma opção corajosa, no limite ditado pelos constrangimentos fáticos, porém sendo  coerentes no diagnóstico. Fizemos uma agenda de combate às desigualdade sociais.”

Ele citou números que confirmam essa opção, como a abertura dos hospitais e a entrega de mais de 800 Escolas Dignas construídas, reconstruídas ou reformadas. Essa política resultou, entre outras coisas, no maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) da história do Maranhão, que subiu de 2,8 para 3,4. Esse índice mede a qualidade das escolas do Brasil.

“Tiramos do 22º lugar nacional para o 13º. Tiramos da metade dos piores e colocamos na metade dos melhores.” Flávio Dino também citou a entrega de 50 escolas integrais

O governador ainda lembrou os avanços no sistema penitenciário. Antes de 2015, havia caos nas prisões e no Complexo de Pedrinhas. Hoje, os presídios estão seguros e sem rebeliões.

Conferência

Nesta sexta-feira (5), Flávio tem outro compromisso nos EUA. Pela segunda vez, o governador foi convidado para palestrar na  Brazil Conference at Harvard & MIT (Massachusetts Institute of Technology), evento que reúne a comunidade brasileira de estudantes na cidade de Boston, nos Estados Unidos, e líderes das mais diversas áreas para discutir soluções inovadoras para o futuro do país.

Este ano, o tema da palestra do governador Flávio Dino é “Transformação do Sistema Carcerário Brasileiro”, e vai abordar os avanços promovidos pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), com investimento em infraestrutura, e principalmente de oficinas de trabalho e educação para os apenados.

A palestra será transmitida ao vivo pelo site http://www.brazilconference.org, no dia 5 de abril, com horário previsto para às 13h (horário de Brasília). Também participam da conferência Maria Laura Canineu, da Humans Right Watch, e Sidney Sales, sobrevivente do massacre do Carandiru.

O tema da edição de 2019 da Brazil Conference é #JuntosSomos. Entre os dias 5 e 7 de abril, as universidades Harvard e MIT irão receber para debates o vice-presidente General Hamilton Mourão, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, além do Fernando Henrique Cardoso, Fernando Haddad, Ciro Gomes, Sonia Guajajara, Tabata Amaral, Henrique Meirelles e outros.

Em meio às tentativas do Governo Bolsonaro de aprovar a Reforma da Previdência no Congresso Nacional, um Projeto de Lei Complementar (PLP) apresentado na Câmara dos Deputados pretende criar mecanismos para financiar a aposentadoria rural no país a partir da taxação dos bancos. O PLP nº 48/2019 propõe a destinação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-OF), que incide sobre as operações financeiras, como fonte de reserva para garantir a previdência de trabalhadores do campo.

Pela proposta, o novo tributo substituirá o atual recurso proveniente das Operações Financeiras (IOF) e será cobrado das operações de crédito, câmbio e seguro, além das negociações de títulos e valores mobiliários – como ações e derivativos. Os recursos arrecadados passariam automaticamente para um fundo adicional para a Previdência Social Rural.

O objetivo é permitir a criação de recursos que garantam a aposentadoria do homem do campo, tornando definitiva a fonte alternativa de financiamento. Apresentado pelo deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA), o texto se baseia no artigo 149 da Carta Cidadã de 1988 e na “reconhecida insuficiência das fontes de receita constitucionalmente vinculadas ao seu financiamento” para justificar a necessidade da destinação. Segundo a análise liderada pelo parlamentar maranhense, a substituição do atual IOF permitiria a formação de uma contribuição inicial da ordem de R$ 40 bilhões por ano.

Além da origem do financiamento, o texto do PLP define que as alíquotas serão progressivas (com limites máximo e mínimo), variando conforme o tipo de operação bancária. Elas serão as seguintes: de 0,38% a 1,5% para operações de câmbio e de crédito; de 0,38% a 25% para seguros; e de 3% a 96% para compra e venda de títulos mobiliários. O texto delimita, ainda, a base de cálculo para cada tipo de operação e os contribuintes, atingindo pessoas físicas e jurídicas. Ao governo caberia regulamentar a progressividade dos percentuais.

Considerada uma medida urgente e inadiável, a matéria é uma tentativa de “equacionar o déficit do sistema de proteção social rural, enquanto não se ultima a Reforma Tributária”, de acordo com o parlamentar. “Estamos desafiados a encontrar alternativas para garantir recursos aos trabalhadores rurais e este projeto é uma delas. Absolutamente possível de ser realizada e com inegável e imediato alcance para um setor da sociedade, que pode ter gravíssimos prejuízos com a proposta de reforma da previdência apresentada pelo presidente Bolsonaro”, afirmou.

Atualmente, a PEC da Previdência proposta pela equipe econômica do Governo tenta igualar a idade mínima para a aposentadoria rural aos 60 anos, tanto para homens quanto para mulheres, e 20 anos de contribuição mínima para o sistema previdenciário. Se aprovada, a nova regra passará a valer para empregados, contribuintes individuais e segurados especiais.

Recém-apresentado, o PLP será distribuído para análise das comissões temáticas designadas pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Depois, segue para deliberação do Plenário da Casa.

JM Cunha Santos

Apesar de todos os reclamos e da virulência com que a imprensa tem se insurgido, contra todos os governos, com relação à decadência estrutural do Centro Histórico, é preciso dizer que São Luís guarda o maior acervo arquitetônico colonial do Brasil. Só para se ter uma ideia, são 3.000 imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico Estadual e mais 1.400 tombados pelo IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Ou seja, são 5.400 edificações dependentes de preservação e reforma.

Ora, sem parcerias, sem alianças, inclusive com a iniciativa privada e o concurso do Governo Federal, nenhum governo estadual conseguirá recuperar e preservar todas essas edificações. A não ser que não se ocupe em fazer mais nada no Estado. A reforma desses prédios, grande parte deles com cuidadosos e intocáveis motivos históricos e artísticos de séculos passados, custa os olhos da cara.

E várias são as razões da decadência desse acervo arquitetônico, inclusive a indisponibilidade de recursos do governo estadual para tanto, além de que grande parte dessas edificações são propriedades particulares, pelas quais os donos perderam o interesse e deixaram deteriorar pelo tempo e pelas intempéries exatamente pelo custo alto que representa recuperar prédios históricos e seculares.

Observem que o mesmo não acontece com edificações históricas como o Palácio dos Leões, o Palácio La Ravardière, o Teatro Arthur Azevedo, Convento das Mercês, igrejas como do Carmo, Desterro e do Rosário. Isto porque há instituições políticas, religiosas e culturais encarregadas de zelar por essas edificações. Até porque delas se utilizam.

O projeto do deputado e secretário das Cidades, Rubens Júnior, pretende, por meio de compensações tributárias, atrair investidores que farão a reforma dos casarões em posse do governo do Estado, para que os mesmos possam servir de habitação para famílias ludovicenses. Já para apoiar o investidor que detenha a posse regular do imóvel localizado nas áreas de atuação do Programa, o Estado disponibilizará a concessão de créditos presumidos de ICMS no valor da reforma do imóvel, além de remissão de débitos de origem administrativa ou judicial do particular com o Estado.

Segundo Rubens Júnior, a estratégia é viabilizar a associação e aplicação de diversos programas existentes na área de habitação e revitalização de sítios históricos como fontes de recursos para execução das ações deste Programa, quer sejam recursos federais, estaduais, estrangeiros ou de iniciativa privada.

É a melhor solução encontrada até agora.