Nova portaria da Casa Civil do Governo do Maranhão publicada no Diário Oficial do Estado permite o retorno de atividades musicais em bares e restaurantes a partir da 0h deste sábado (15), mas com uma série de regras obrigatórias.
As pequenas atrações musicais estavam suspensas por causa da pandemia de coronavírus. Agora, podem retornar, mas com restrições.
Continuam proibidas as atrações musicais e culturais de médio e grande portes, que promovam aglomeração.
Só serão permitidas apresentações com até dois integrantes. Por exemplo: voz e violão; voz e teclado; violão e percussão; etc.
As regras básicas para as outras atividades valem também para os bares e restaurantes com atrações musicais: máscara obrigatória para todos (com exceção do vocalista e do instrumentista de sopro), distanciamento de dois metros, limpeza das mãos e nada de aglomeração.
Outras normas
Os músicos deverão entrar e sair por acesso próprio, a fim de evitar contato com o público. O acesso ao palco também deve ser isolado. É preciso também estabelecer uma distância de dois metros entre o palco e os convidados ou público.
Os instrumentos deverão se higienizados e a equipe de trabalho deve ser reduzida. A montagem dos instrumentos, mesas de som e outros estruturas deve ser feita com até 3 horas de antecedência.
É proibido o acesso de acompanhantes, com exceção de produtores e músicos, limitados ao menor número possível.
Os camarins devem ter avisos sobre o número máximo de pessoas permitidas, bem como outras regras de higiene.
As regras também valem para bares e alimentações em praças de alimentação de shoppings e galerias.
O Governo do Estado consolida o sistema de equipamentos de proteção à mulher vítima de violência com a inauguração de mais um espaço para acolhimento e atendimento. A Casa da Mulher Maranhense, será entregue nesta sexta-feira (14), em Imperatriz, e vai atender demandas do município e demais localidades da Região Tocantina. A unidade conta com uma série de serviços e atividades para estímulo da autonomia da mulher.
Assim como a Casa da Mulher Brasileira, com sede no bairro Jaracati, na capital, a nova unidade é uma importante concretização de política pública do Governo, voltada para a prevenção e combate à violência contra as mulheres. A Casa da Mulher Maranhense é a primeira no Brasil construída e gerida com recursos do Estado e localizada fora da capital.
O Governo do Maranhão sai à frente, nacionalmente, levando para o interior do Estado esta unidade de grande importância e eficiência, pontua a titular da SEMU, Nayra Monteiro. “A Região Tocantina passa a contar com este instrumento, que era muito aguardado, que reúne toda e rede de enfrentamento à violência e vai prestar atendimento especializado e humanizado para atender as mulheres que não estão na capital”, ressalta.
A Casa da Mulher Maranhense surge baseada no modelo da Casa da Mulher Brasileira, como um equipamento de combate à violência doméstica. Assim como a unidade da capital, a de Imperatriz é um grande centro de acolhimento humanizado para atender as mulheres do município e adjacências, contando com recepção, brinquedoteca e demais dependências.
A estrutura física dispõe de vários serviços integrados. Entre estes, apoio psicossocial, para auxiliar a mulher a superar o impacto da violência sofrida e promover o resgate de sua autoestima, autonomia e cidadania; a Delegacia Especializada da Mulher, unidade especializada da Polícia Civil, que realiza ações de prevenção, proteção e investigação de crimes de violência doméstica e de gênero; a Patrulha Maria da Penha, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas.
Ainda, o Juizado Especializado da Mulher, órgão da justiça responsável por processar, julgar e executar as causas de violência doméstica e familiar contra a mulher, além de apreciar e conceder medidas protetivas de urgência; a 8ª Promotoria Especializada em Defesa da Mulher, que promove as ações penais nos crimes de violência contra as mulheres; o Núcleo da Defensoria Pública, para orientar juridicamente as mulheres sobre seus direitos, prestar assistência jurídica e acompanhar os processos judiciais.
A unidade em Imperatriz possui uma brinquedoteca, que é um serviço de apoio que acolhe as crianças das mulheres que buscam atendimento, além de transporte para deslocamento das mulheres atendidas. “A Casa da Mulher Maranhense é uma importante inovação no atendimento, prevenção e combate a toda e qualquer forma de violência contra as mulheres, que observa as especificidades da mulher maranhense”, destaca a titular da Semu, Nayra Monteiro.
Uma nova reportagem da série Vaza Jato, publicada pelo site The Intercept, revela mais um abuso judicial cometido contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Lava Jato, investigação que foi decisiva para derrubar a ex-presidente Dilma Rousseff e permitir a ascensão do bolsonarismo no País. “A força-tarefa da operação Lava Jato em Curitiba recebeu uma investigação sigilosa sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de fazer um pedido formal para o compartilhamento dela. O caso ocorreu durante os preparativos para a operação que obrigou o petista a prestar depoimento, em 2016. Semanas antes da condução coercitiva de Lula, os procuradores de Curitiba obtiveram a cópia de uma apuração que, oficialmente, só seria compartilhada um mês depois por colegas do Ministério Público Federal no Distrito Federal”, aponta a reportagem do jornalista Rafael Neves.
Segundo aponta o jornalista, “a apuração sigilosa era um Procedimento Investigatório Criminal, ou PIC, instrumento usado pelo Ministério Público Federal para iniciar investigações preliminares sem precisar de autorização da justiça.” Ele lembra ainda que, desde que foi obrigada a entregar seu banco de dados à Procuradoria-Geral da República, no início de julho, a força-tarefa afirma que “o compartilhamento de PICs é indevido e que deveria ser pontual, feito apenas mediante justificativa cabível e pedido formal” e que “o compartilhamento atualmente está suspenso por decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.”
No entanto, quando o alvo era o ex-presidente Lula, nenhuma regra era respeitada. “Quando lhe foi conveniente, porém, a equipe liderada por Deltan Dallagnol se aproveitou da falta de normas claras sobre compartilhamento de provas no Ministério Público para ‘dar uma olhadinha’ em investigações de colegas”, aponta o jornalista Rafael Neves. “Na prática, isso quer dizer que os procuradores de Curitiba não julgaram necessários os ritos e formalidades que agora exigem da PGR.”
Em um desses PICs, aberto por procuradores do MPF em Brasília, apurava-se um possível tráfico de influência de Lula para ajudar a empreiteira Odebrecht a fechar contratos com financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, no exterior.
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), decretou, neste domingo (9), luto oficial de três dias em memória das mais de 100 mil vítimas da Covid-19 no Brasil.
O parlamentar se solidarizou com as famílias que perderam seus entes para a doença e lamentou a triste marca alcançada esta semana.
“Chegamos a esta triste marca no país. E neste momento de dor, lamento a perda de cada uma das vidas brasileiras ceifadas por essa doença. São mais de 100 mil vidas que importam muito. Que Deus possa confortar o coração das pessoas que perderam alguém do seu convívio em razão da Covid-19”, declarou Othelino Neto.
De acordo com o consórcio de veículos de imprensa, o total de óbitos registrados é de 100.240, com 2.988.796 casos da doença. A luta dos brasileiros começou em março, quando foi registrada a primeira morte. Desde então, a Organização Mundial da Saúde, o Ministério da Saúde, Secretarias de Estado da Saúde e demais órgãos competentes da área se mobilizaram em prol do isolamento social, no intuito de todos seguirem as medidas de biossegurança necessárias, na tentativa de minimizar os riscos de contágio pelo novo coronavírus.
Na estrada do bem, onde a toda hora se ouve Jesus Cristo repetir “Ama o teu próximo como a ti mesmo”, o Maranhão é o estado com a menor taxa de contágio do coronavírus e o segundo com menor número de óbitos do país.
JM Cunha Santos
Com o advento do governo Flávio Dino, saímos definitivamente de uma era terrível de corrupção e violência e ingressamos numa era de desenvolvimento, de progresso planejado e chegamos a um caso muito raro no país de incontestável competência administrativa e honestidade pública. Ouso dizer mais: fechamos todas as estradas do mal e passamos a trafegar no Maranhão, desde então, a estrada do bem.
Por aqui, não há crise que não se vença, com singular competência e planejamento. Melhor ainda: não há crise que não se antecipe para obter resultados positivos, mesmo diante de cenários nacionais de desastres econômico, sanitário e político. No governo Flávio Dino, o Maranhão é o Estado que mais cria empregos no Nordeste e o quarto que mais cria empregos no país. Apesar do coronavírus, apesar dos vermífugos bolsonaristas infectando a política nacional.
Este do Maranhão é o governo que ouve a população em quase tudo o que faz, como no caso da volta das aulas presenciais; o governo que, diante de uma taxa de desemprego de 12,9 % no Brasil propõe ao Governo Federal um Pacto Nacional pela Vida e pelo Emprego. Proposta que Jair Bolsonaro, vergonhosamente, rejeita para que o governador Flávio Dino imediatamente a apresente a um Fórum de Centrais Sindicais e Empresariais. Porque, caminhando na estrada do bem, preocupa-se com a população, com os mais pobres, com o bem-estar social de seu povo.
Essa capacidade de antecipar soluções a qualquer crise anunciada, faz do governo Flávio Dino um modelo de gerência muito especial. Por isso fomos o primeiro estado a decretar o lockdown, por isso fomos o primeiro a ter um hospital exclusivo para tratamento da covid-19.
Outro exemplo de antecipação a crises anunciadas é a criação de uma Escola Ambiental no Estado, proposta enquanto a Amazônia pega fogo e as árvores da maior floresta do mundo desabam sob a fúria de tratores e serras elétricas emancipados acima da lei pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Sales.
Na estrada do bem, onde a toda hora se ouve Jesus Cristo repetir “Ama o teu próximo como a ti mesmo”, o Maranhão é, hoje, o estado com a menor taxa de contágio do coronavírus do Brasil, em 0,84, segundo pesquisa da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e Fundação Getúlio Vargas e é segundo com menor número de óbitos por covid-19 em todo o país.
Na estrada do bem, o governo Flávio Dino alcança 67 % de aprovação dos maranhenses, mas não descansa de seu instinto social: constrói um Fundo Estadual de Apoio aos Povos Indígenas, ameaçados pela política criminosa de apoio a madeireiras e ao garimpo ilegal em reservas ambientais e faz aumentar em 1.000 % o número de pacientes atendidos por hemodiálise no Maranhão.
O mesmo governo que construiu uma dezena de hospitais macrorregionais, que mudou por completo todo o enfoque da educação do país com o Programa Escola Digna e a construção de Institutos Estaduais de Educação, Ciência e Tecnologia – IEMAs, soube enfrentar as crises econômica e política que o acompanham desde a posse e também a crise sanitária que veio depois.
E porque sempre escolheu o caminho do bem, da preocupação com o outro, do amor ao próximo, Flávio Dino tem a maior taxa constante de aprovação de um governo do Maranhão em toda sua história.
E, assim, num estado sem sinais de corrupção e sem violência exacerbada, o governador demonstra, acima de qualquer oposição, que é, hoje, o político com maior envergadura moral e o mais bem preparado para conduzir o país a um destino de progresso, desenvolvimento e muita paz.
A mesma paz que com armas de fogo, incompetência, muita arrogância e nenhuma humildade, Jair Bolsonaro insiste em negar ao Brasil.
“Nós precisamos estudar e nos prepararmos para entrar em uma universidade. Esse chip que estamos recebendo vai acrescentar ainda mais à nossa vida”, diz Clara Bianca, contemplada pelo Governo do Estado com um chip de dados para facilitar o acesso a aulas virtuais e se preparar melhor para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
A distribuição dos chips começou nesta quinta-feira (6) e é destinada a 90 mil alunos da 3ª série do Ensino Médio da rede pública estadual de ensino.
Para a estudante do Centro Educa Mais Jornalista João Francisco Lisboa (Cejol), localizado no Centro de São Luís, a medida também promove um dos principais valores da educação, que é a equidade. “Existem muitos estudantes que têm uma situação financeira difícil e por conta disso não têm acesso à internet; essa é uma forma de promover a igualdade no nosso ambiente escolar. Isso uma coisa incrível mesmo!”, completou.
Com parte dos chips da operadora contratada em mãos, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) começou a primeira etapa de entregas. Nesta quinta, os estudantes do Cejol e Centro de Ensino Maria José Aragão foram os primeiros a receber os chips de dados com pacote mensal de 20 gigas, em mais uma ação inovadora do Governo do Estado.
O subsecretário da Seduc, Danilo Moreira, explicou que a ideia é que esses chips fiquem disponíveis aos estudantes até a realização das provas no Enem, que está com data prevista para acontecer em janeiro de 2021.
“Nós estamos entregando hoje, aqui em São Luís, os primeiros dos 90 mil chips que serão fundamentais para o estudante seguir estudando, concluir o terceiro ano e se preparar para o Enem e para os vestibulares, e acima de tudo para que ele possa se manter conectado com a escola. O principal é isso, nós não abrimos mão da convivência, do ambiente escolar, e a internet democrática e disponibilizada para esses estudantes vai permitir isso”, afirma Danilo Moreira.
“A gente acredita que essa medida é importante para o futuro e é mais uma ação da Secretaria de Educação para fortalecer os resultados educacionais do estado”, concluiu.
No Cejol, os chips chegam para auxiliar na preparação de mais de 170 estudantes matriculados na 3ª série do Ensino Médio. Para a gestora geral do Centro Educa Mais, Regina Pereira, esse é um marco do Governo do Maranhão para diminuir o impacto que a pandemia da Covid-19 tem causado na educação.
“A nossa maior preocupação é com o resultado dos meninos do terceiro ano de, por vezes, os dados faltarem e eles terem dificuldade de acesso. Os chips chegaram em uma hora excelente. Essa é uma medida formidável e muito solidária do Governo do Maranhão”, diz Regina.
“Eu tenho muita confiança em uma gestão que pensa no bem do estudante, porque é esse o objetivo fim. Todos nós trabalhamos para que eles tenham sucesso, afim de que se construa uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais humana. Parabéns à Seduc. Penso que os meninos farão bom proveito dessa medida e eu torço muito por isso”, enfatizou.
A ação do Governo do Estado também foi aprovada por pais e responsáveis, por levar segurança e prevenção ao contágio. Ao ter acesso aos conteúdos de forma remota, os estudantes evitam a exposição ao vírus e aglomerações com outros estudantes.
“Eu gostei muito porque fui uma das mães que pedi para que meu filho não voltasse para as aulas presenciais, até porque o grupo de risco na minha casa é muito grande, minha mãe tem 85 anos, a minha filha de 9 anos é cardíaca e eu também tenho problemas cardíacos”, relata Isabel Lima, mãe do estudante Ruswel Lima.
“Fiquei muito preocupada, então gostei demais. O acesso à internet em casa é bom, mas vez ou outra temos problemas; acredito que com esse chip o acesso dele aos conteúdos será ainda mais facilitado, vai melhorar bastante”, afirma.
Já no Centro de Ensino Maria José Aragão, localizado na Cidade Operária – em São Luís, a entrega beneficiará 274 estudantes da 3ª série do Ensino Médio.
Jovens como Wend Naelly, que vêem como bastante relevante a iniciativa do Governo. “Eu achei a entrega de extrema importância, pois vai ajudar a gente a ir atrás de mais informações, aprender mais e assim conseguir passar no Enem”, conta ela.
“Além de me motivar mais a estudar, esse chip vai me ajudar a seguir com os estudos não apenas das aulas da escola, mas na busca de outros vídeos com conteúdos disponíveis em plataformas como o Google e outros perfis”, disse o estudante Therlyson Ribeiro Santos.
“Eu quero parabenizar o Governo do Estado e a Secretaria de Educação pela iniciativa louvável de contemplar os alunos do 3º ano do Ensino Médio de toda rede do Estado com o chip de dados móveis para que eles possam aprimorar o acesso ao ensino não presencial. Essa iniciativa vem em um momento extremamente importante, visto que esses meninos e meninas estão perto de entrar na universidade e lutando por uma vaga no ensino superior”, disse Wilson Chagas, gestor geral do Centro de Ensino Maria José Aragão.
“Vai contribuir muito para que eles possam acessar as aulas online, as lives, os vídeos do YouTube, arquivar os documentos, estreitar relação com os professores através dos canais instituídos pelas escolas. Isso é muito bom e vem só para contribuir no processo de educação do Estado do Maranhão nesse momento de pandemia”, concluiu o gestor.
As entregas seguem até o final do mês de agosto, até que todas as escolas da rede pública estadual sejam contempladas. Ainda essa semana receberão os chips estudantes dos Centros de Ensino: Vicente Maia, Maria Monica Vale e Margarida Pires Leal, além do IEMA Rio Anil (antigo Cintra).
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou a Lei 11.311, de 4 de agosto de 2020, oriunda da Medida Provisória 321/2020, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a possibilidade de pagamento parcelado de débitos referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2019.
Othelino Neto destacou a importância da lei, no sentido de contribuir também com o estímulo da economia local nesse momento de pandemia. “É, sem dúvida, uma iniciativa importante, que vai ajudar o setor econômico do Maranhão, minimizando os efeitos da crise provocada pelo novo coronavírus em diversas áreas. Muitos tiveram que paralisar suas atividades e, por consequência, o Estado deixou de arrecadar. Com as condições facilitadas, poderemos alavancar novas oportunidades de investimentos”, analisou.
Conforme a lei, o pagamento poderá ocorrer em até 60 prestações, com redução de multas e juros. O objetivo é minimizar os impactos econômicos provocados pela crise sanitária da Covid-19, para que seus reflexos sejam superados o mais rápido possível.
Já com relação aos créditos tributários de ICMS decorrentes, exclusivamente, de aplicação de multa, é prevista a redução, conforme a data de constituição, de 90% ou 98% do valor total, se pagos à vista.
Prazos
É autorizada, ainda, em caráter excepcional, a reabertura do prazo de pagamento dos parcelamentos de créditos tributários referentes ao ICMS cancelados por inadimplência ocorrida no período 19 de março até 30 de junho de 2020. Assim, os contribuintes poderão quitar seus respectivos débitos nas mesmas condições antes pactuadas.
Com relação aos débitos do ICMS do exercício corrente, que tenham vencido no período de 19 de março a 30 de junho de 2020, fica autorizado o pagamento em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Ainda no sentido de estimular o setor econômico, ficam suspensas, até 30 de setembro de 2020, as inscrições dos sujeitos passivos realizadas durante o estado de calamidade pública, motivadas por débitos tributários, no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI).
O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), se reuniu nesta quarta-feira (5) com o Fórum das Centrais Sindicais para debater sua proposta de criação de um Pacto Nacional pela Vida e pelo Emprego. O encontro, por videoconferência, contou com a participação de representantes de oito centrais – CTB, CGTB, CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central, CSB e Pública).
Na opinião de Dino, o avanço da pandemia do novo coronavírus e os erros do governo Jair Bolsonaro no enfrentamento da crise têm provocado mais do que uma grande quantidade de óbitos por Covid-19. Segundo o governador, há três “passivos ocultos” que também merecem a devida atenção.
1) O atraso na realização de cirurgias eletivas, devido ao acúmulo de atendimento dos hospitais com os infectados pelo coronavírus, o que pode provocar milhares de mortos em decorrência de outras doenças. No Maranhão, para enfrentar essa demanda, Flávio Dino disse ter promovido um “mutirão de cirurgias”;
2) A ampliação da desigualdade educacional, já que a realização de aulas virtuais criou dois tipos de alunos: uma minoria que dispõe de recursos técnicos para estudo a distância; e uma maioria que, sem condições de acesso adequado à internet, deve engrossar o contingente de evasão escolar, repetência ou de atrasados no processo de aprendizado;
3) A tragédia do desemprego, que hoje não adquiriu visibilidade maior porque é ofuscada pelos inúmeros óbitos da pandemia e também pela concessão do auxílio emergencial, que mitiga a situação dos setores sociais mais vulneráveis.
É para enfrentar essa realidade que o governador do PCdoB propõe um conjunto de medidas. Para viabilizá-las, ele voltou a defender que Banco Central emita dinheiro, conforme prevê o artigo 174 da Constituição Federal. As propostas se apoiam em três pilares:
1) O Pacto Nacional em Defesa da Vida e do Emprego, envolvendo trabalhadores, empresários, governadores e Congresso Nacional. De acordo com Dino, esse Pacto tem caráter antifascista. “Tudo o que o fascismo não quer é unir o Brasil. Os fascistas apostam em promover a divisão e a polarização do País”;
2) Um amplo programa de obras públicas, com criação de frentes de trabalho voltadas tanto às milhares de obras paradas quanto à realização de novas obras. Esse programa é espécie de versão brasileira do “New Deal”, realizado pelo governo dos EUA, na década de 1930, para recuperar a economia depois da crise de 1929;
3) Uma política de concessão de auxílio emergencial para micro e pequenas empresas, com a contrapartida de manutenção do emprego. Dino defende que, em vez de créditos, essas empresas recebam “auxílio mesmo”, para continuarem a funcionar e, assim, manterem a condição de maiores empregadoras do País.
Dino disse que, além dessas propostas, a parceria entre governadores, parlamentares, empresários e trabalhadores – com participação de peso das centrais sindicais – deve visar a uma agenda alternativa para deter o ultraliberalismo predatório do presidente Bolsonaro e de seu ministro da Economia, Paulo Guedes. As propostas em debate serão sistematizadas em um projeto de lei, dando mais concretude a esse movimento e se tornando um instrumento de luta e mobilização das centrais sindicais.
“Desde que tive a honra assumir o Governo do Estado já aumentamos o número de pacientes atendidos em hemodiálise em mais de 1000%”, disse o governador Flávio Dino, em solenidade virtual, nesta terça-feira (4), durante a inauguração do novo Centro de Hemodiálise de Pinheiro. Na ocasião, também foi oficializada a entrega da urbanização da praça do Centenário, também na cidade de Pinheiro.
Em 2015, havia 25 cadeiras próprias de hemodiálise na rede estadual maranhense. Atualmente, o estado possui 250 cadeiras, resultado dos investimentos feitos na área da saúde pelo Executivo Estadual, como parte do programa de Governo, que prioriza o cuidado e atendimento à população em todo o estado.
“Com a entrega do Centro de Hemodiálise e a urbanização da praça do Centenário, estamos cumprindo o que diz a Constituição Federal sobre garantir direitos sociais, como saúde e lazer. Estamos assegurando políticas públicas vitais para que possamos fazer com que os direitos declarados sejam direitos usufruídos na prática pelos cidadãos da Baixada Maranhense”, assegurou o governador.
Centro de Hemodiálise Pinheiro
O novo Centro de Hemodiálise funcionará ao lado do Hospital Regional da Baixada Maranhense “Dr. Jackson Lago”, inicialmente com 40 cadeiras, em três turnos de funcionamento, com capacidade para atender 240 pacientes. O novo centro é referência no tratamento de diálise dos pacientes da Baixada Maranhense e regiões vizinhas.
Praça Centenário
A praça Centenário, agora revitalizada, possui quadra poliesportiva, parquinho com brinquedos infantis, academia ao ar livre e quiosques. Foram investidos R$1,5 milhões na reforma e revitalização do novo espaço de lazer, esporte e cultura da cidade de Pinheiro.
“Juntos conseguimos concretizar esse sonho, de ter espaço público, digno e gratuito como um direito fundamental aos cidadãos maranhenses. Essa ação integra o programa ‘Praças da Família’ que, desde 2015, revitaliza espaços públicos para que todos possam usufruir dessa convivência comunitária, como o lazer, esporte e cultura”, finalizou o governador.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse na sessão da 2ª Turma, nesta terça-feira (4), que o então juiz Sergio Moro pretendeu criar um “fato político” contra o ex-presidente Lula ao incluir o acordo de delação de Antonio Palocci às vésperas da eleição de 2018.
“Resta claro que as circunstâncias que permeiam a juntada do acordo de delação de Antonio Palocci no sexto dia anterior à realização do primeiro turno das eleições presidenciais de 2018 não deixam dúvidas de que o ato judicial encontra-se acoimado de grave e irreparável ilicitude”, disse o ministro.
Segundo o ministro, Moro agiu sem a imparcialidade esperada de um juiz. “Verifica-se que o acordo foi juntado aos autos da ação penal cerca de três meses após a decisão judicial que o homologara. Essa demora parece ter sido cuidadosamente planejada pelo magistrado para gerar verdadeiro fato político na semana que antecedia o primeiro turno das eleições presidenciais de 2018”, enfatizou Mendes.
Ele ainda chamou a atenção para o fato de que a juntada da delação e o levantamento de seu sigilo ocorreram por iniciativa própria do ex-juiz, isto é, sem provocação do Ministério Público. “Essas circunstâncias, quando examinadas de forma holística, são vetores possivelmente indicativos da quebra da imparcialidade por parte do magistrado, matéria essa que se encontra pendente de apreciação”, acrescentou.
Blog JM Cunha Santos 